Medida Provisória prorroga renegociação de dívidas da baixa renda por mais três meses

A Medida Provisória 1199/23, publicada nesta terça-feira (12), prorrogou para março de 2024 a duração do programa Desenrola Brasil – Faixa 1, para a renegociação de dívidas. Antes, o prazo terminaria no próximo dia 31.

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O Desenrola Brasil – Faixa 1 é voltado para pessoas de baixa renda, com ganho mensal de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico. Para a Faixa 2 do programa, voltada a devedores com renda de até R$ 20 mil, a data de renegociação não foi alterada e termina neste mês.

A medida provisória já está valendo. Para virar lei, no entanto, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.

Em vigor desde julho, o Desenrola Brasil possibilita a renegociação de dívidas dos brasileiros e beneficia a população que está com o nome negativado. O programa foi criado por medida provisória, transformada na Lei 14.690/23.

Ele contempla dívidas financeiras (com bancos) e não financeiras (com lojas, empresas de luz e telefonia, entre outras) feitas até 31 de dezembro de 2022 e com registro ativo em 28 de junho de 2023.

Cerca de 10,7 milhões de brasileiros foram atendidos pelo Desenrola Brasil até o início de dezembro (Faixas 1 e 2), segundo o Ministério da Fazenda. Desde então, R$ 29 bilhões já foram renegociados.


Fonte: Agência Câmara