Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a extinção da aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados. O colegiado julgou nesta terça-feira (26) recursos apresentados pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da República contra decisão individual do ministro Flávio Dino. Freepik Em março, Dino havia determinado que a aposentadoria compulsória não poderia mais ser aplicada como sanção disciplinar a juízes, por considerar que a medida se tornou incompatível com as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 103 de 2019, responsável pela reforma da Previdência. Ao votar pela rejeição dos recursos, o ministro afirmou que infrações graves devem receber punições compatíveis com a gravidade das condutas. “Infrações graves devem merecer punições que não sejam transferidas à sociedade e que tenham nota de reprovabilidade”, declarou Dino. Segundo o magistrado, o Congresso Nacional fez uma “opção política inequívoca” ...