A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar que institui a Licença Maria da Penha para servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar, de autoria do vereador Giovani Culau e Coletivo (PCdoB).
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| Fernando Antunes/CMPA |
A nova legislação garante às servidoras o direito de até 30 dias consecutivos de afastamento, sem qualquer prejuízo da remuneração, apresentação da medida protetiva de urgência deferida, de boletim de ocorrência ou quaisquer documentos oficiais provenientes de delegacia especializada, laudos técnicos psicológicos ou decisões judiciais. A medida assegura acolhimento institucional em um momento de extrema vulnerabilidade, incentivando a denúncia e o rompimento do ciclo de violência.
No ano de 2025, Porto Alegre registrou mais de 6 mil casos de violência contra a mulher, segundo dados do Observatório Estadual de Segurança Pública do Rio Grande do Sul. O número reforça a urgência de políticas públicas que ampliem a rede de proteção às mulheres.
Só neste ano, o Rio Grande do Sul já registrou 20 feminicídios, o que representa um aumento de 53% dos feminicídios em comparação com o mesmo período de 2025.
Inspirado em proposta similar a nível nacional, o projeto não gera novos custos ao Município, uma vez que a folha de pagamento das servidoras já está prevista no orçamento.
Fonte: Sul21
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