Nesta terça-feira (16), os deputados gaúchos vão se reunir pela última vez em 2025 para votar projetos na Assembleia Legislativa. Na pauta, estão 30 propostas (confira a lista completa abaixo) que serão deliberadas ao longo do dia para "zerar" a fila. Os parlamentares começam a apreciar medidas, encaminhadas pelo Legislativo e também pelo Executivo, a partir das 10h, em uma sessão extraordinária convocada para dar conta do volume.
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| Cláudio Fachel/ALRS |
Entre os projetos, o que deve gerar maior discussão é o que cria o Estatuto da Polícia Penal com definição das carreiras, atribuições, jornada de trabalho e cargos da nova instituição policial que substitui a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). A medida está incluída no pacote de projetos encaminhados pelo Piratini em regime de urgência na metade de novembro.
Outra pauta ligada à segurança pública é a que estabelece a nova organização da Brigada Militar, modernizando a estrutura e definindo critérios técnicos para a criação de novos batalhões e órgãos de Polícia Militar (OPM). A medida, elaborada pelo comando da BM e acatada na íntegra pelo governo do Estado, é descrita como "essencial" pelo chefe da organização, coronel Cláudio Feoli.
Entre as medidas encaminhadas por deputados, será votado o projeto de lei que institui multa de um salário mínimo pelo porte e uso de drogas em ambientes públicos no Rio Grande do Sul. Ainda de acordo com a proposta de Delegado Zucco (Republicanos), a arrecadação a partir da penalização seria revertida para o Fundo Estadual sobre Drogas, para aplicação em políticas públicas de prevenção ao uso de entorpecentes e ao tratamento de viciados.
A Assembleia entra em recesso no próximo dia 22 e retoma as sessões ordinárias em 3 de fevereiro. Não há previsão de que sessões extras sejam convocadas durante o período.
Mesmo assim, está marcada para esta terça (16) a instalação da CPI dos Pedágios, logo após a sessão ordinária. O grupo de 12 deputados terá o prazo de 120 dias — que segue correndo durante o intervalo de final de ano — para investigar as concessões de rodovias estaduais propostas pelo governo do Estado.
Neste período entre dezembro e janeiro, se houver quórum, os parlamentares podem se reunir para sessões da comissão e convocar audiências e testemunhas. A definição de como se darão os trabalhos será feita pelo presidente da CPI, deputado Paparico Bacchi (PL), após a oficialização da comissão.
Confira as pautas que serão votadas
- PLC 464 2025, do Poder Executivo: dispõe sobre a vacância dos cargos de Delegado de Polícia da 4ª Classe, de Comissário de Polícia e de Comissário de Investigação Policial cujos ocupantes preencherem a totalidade dos requisitos para aposentadoria especial voluntária, na forma da Lei Complementar n° 15.453/2020, e permanecerem no serviço ativo, para fins de promoção na carreira.
- PLC 465 2025, do Poder Executivo: dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
- PL 467 2025, do Poder Executivo: institui o Programa TEAcolhe, da Secretaria da Saúde.
- PL 468 2025, do Poder Executivo: institui o Programa Rede Bem Cuidar RS - RBC/RS.
- PL 469 2025, do Poder Executivo: altera a Lei nº 11.127, de 09 de fevereiro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - SETM, cria o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - CETM, e a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
- PL 470 2025, do Poder Executivo: cria o Fundo Estadual de Qualificação e Trabalho do Rio Grande do Sul - FEQUAT/RS, o Conselho Estadual de Qualificação e Trabalho do Rio Grande do Sul - CEQUAT/RS e altera a Lei nº 14.040, de 06 de julho de 2012, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Social e Produtiva – FEAISP.
- PL 471 2025, do Poder Executivo: institui o Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - Pró-Social/RS.
- PL 473 2025, do Poder Executivo: institui a Política Estadual para Migrantes do Rio Grande do Sul - PEM/RS e cria o Conselho Estadual de Migração do Rio Grande do Sul - CEM/RS.
- PL 39 2025, do deputado Miguel Rossetto (PT): altera a Lei nº 14.982, de 16 de janeiro de 2017, que autoriza a extinção de fundações de direito privado da Administração Pública Indireta do Estado do Rio Grande do Sul.
- PLC 497 2025, do Poder Executivo: dispõe sobre a Organização, a Estrutura Básica e o efetivo da Brigada Militar.
- PL 43 2019, da deputada Luciana Genro (PSOL): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de placas informativas com o número da Central de Atendimento à Mulher, Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
- PL 239/2020, do deputado Valdeci Oliveira (PT): dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do Profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs do Estado do Rio Grande do Sul, nas modalidades adulto, neonatal e pediátrico.
- PL 150 2022, do deputado Sergio Peres (Republicanos): declara a piscicultura como atividade de relevante interesse social e econômico no Rio Grande do Sul.
- PL 221/2022, da deputada Luciana Genro (PSOL): dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de informar acerca do direito das parturientes e acompanhante.
- PL 240 2022, do deputado Neri, o Carteiro (PSDB): dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do Pix entre as formas de pagamento nas praças de pedágio do Estado.
- PL 23 2023, do deputado Matheus Gomes (PSOL): reconhece o estado de emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no estado até 2050 e prevê a elaboração de plano para a transição sustentável.
- PL 246 2023, do deputado Capitão Martim (Republicanos): autoriza o Poder Executivo a instituir a Carteira de Identificação Funcional para o Agente Socioeducativo.
- PL 424 2023, do deputado Capitão Martim (Republicanos): autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Defesa Civil na Escola (PDCE).
- PL 434 2023, do deputado Capitão Martim (Republicanos): dispõe sobre a Política de Transparência da Operação, Manutenção e Medidas de Segurança das Barragens.
- PL 436 2023, da deputada Delegada Nadine (PSDB): obriga a utilização de Biometria Facial para acesso a estádios de futebol no Rio Grande do Sul.
- PL 449 2023, do deputado Capitão Martim (Republicanos): institui o Programa para Atendimento de Órfãos de Servidores Públicos integrante das carreiras da Segurança Pública, mortos em serviço ou em razão dele no Estado.
- PL 119/2024, do deputado Matheus Gomes (PSOL): altera a Lei nº 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à proteção aos animais no Estado do Rio Grande do Sul, para reconhecer o sapinho-admirável-de-barriga-vermelha (Melanophryniscus admirabilis) como patrimônio genético.
- PL 185 2024, do deputado Professor Cláudio Branchieri (Podemos): institui a tecnologia de Código QR e NFC (Near Field Communication) para fins de publicização de placas ou cartazes obrigatórios informativos acerca de deveres e direitos dos cidadãos.
- PL 219 2024, do deputado Delegado Zucco (Republicanos): institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos no Estado.
- PL 231 2024, do deputado Gustavo Victorino (Republicanos): dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos de ensino superior aos dependentes legais dos servidores militares e dos servidores integrantes dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal, em caso de promoção extraordinária "post-mortem", chamada Lei Sargento Fabiano.
- PL 233 2024, do deputado Sergio Peres (Republicanos): institui o Programa Estadual de Promoção da Cultura e das Tradições Gaúchas nas Escolas da Rede Pública Estadual do Rio Grande do Sul.
- PL 302 2024, da deputada Delegada Nadine (PSDB): declara O Sálvia – Festival de Arte, Cultura e Gastronomia, localizado no município de Caxias do Sul, como de relevante interesse turístico e altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul.
- PL 361 2024, do deputado Gustavo Victorino (Republicanos): veda a cobrança de multa contratual por desligamento de alunos de creches ou instituições de ensino na hipótese de apresentação de laudo médico que recomende o afastamento.
- PL 319 2025, do Poder Executivo: altera o Anexo da lei 16.005, de 20 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.
- PL 515 2025, do Poder Executivo: altera a Lei 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
Fonte: ALRS e GZH
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