Mulheres maiores de 18 anos já podem comprar e carregar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o país. A Lei 15.474, que entrou em vigor na última semana, criou regras nacionais claras para a comercialização, a aquisição, a posse e o uso do dispositivo. Com a nova legislação, foram estabelecidos critérios rigorosos para a compra, limites para a sua utilização e exigências específicas para os estabelecimentos que venderem o produto.
Fique por dentro das novas regras e saiba quem pode adquirir o produto a seguir.Divulgação
Quem pode comprar e quais são as exigências
Para adquirir o spray de pimenta, a consumidora precisará apresentar um documento oficial com foto, um comprovante de residência fixa e um documento que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
A lei destaca que o equipamento será de uso individual e totalmente intransferível. Os estabelecimentos autorizados a vender o aerossol deverão manter um registro de todas as vendas para garantir a rastreabilidade do produto, além de emitir o documento fiscal, orientar a compradora sobre o uso seguro e registrar os dados de quem ficará com a posse do spray.
Limites de uso e capacidade do recipiente
A norma regulamenta o uso de aerossóis de extratos vegetais exclusivamente para a contenção temporária de um agressor em situações de violência em andamento ou iminente. O texto da lei é claro ao determinar que o uso deve ser moderado e interrompido imediatamente após a ameaça ser neutralizada.
Outro ponto importante diz respeito ao tamanho do produto. O volume destinado ao público geral é limitado a 50 ml por embalagem. Recipientes com capacidade superior a essa continuarão sendo de uso restrito das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública. Os detalhes técnicos, como a concentração máxima da substância e os padrões de segurança, ainda serão definidos pelo Poder Executivo, seguindo as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Vetos presidenciais no texto final
Ao sancionar a lei, o governo federal vetou alguns pontos que haviam sido aprovados pelo Congresso Nacional. Um deles foi a autorização para que adolescentes maiores de 16 anos pudessem comprar o aerossol com a permissão dos pais ou responsáveis.
Também ficaram de fora as penalidades administrativas para o uso indevido e a obrigatoriedade de registrar boletim de ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do equipamento. O argumento do Poder Executivo é que essas medidas poderiam impor responsabilidades desproporcionais às mulheres que a lei tenta proteger. A previsão de porte irrestrito do produto e a criação de um programa nacional de capacitação também sofreram vetos, que ainda voltarão para análise do Congresso Nacional.
Fonte: Boa Notícia Brasil
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