Entenda a seguir os próximos passos para a nova lei entrar em vigor.
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| Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil |
Promulgação e vigência da lei
Com a derrubada do veto pelos deputados na última terça-feira (25), o projeto retorna ao Executivo, que tem um prazo de 48 horas para promulgar a medida. Caso a assinatura não seja feita pelo governador nesse período, o texto volta para a Assembleia para que o próprio presidente do Legislativo faça a promulgação oficial. O fim da cobrança passará a valer apenas a partir de 2027, já que a data-limite para a geração e pagamento do documento neste ano se encerrou em 31 de julho.
O caminho até a aprovação definitiva
A proposta que extingue a taxa tramitava desde 2023 e havia sido aprovada pelos parlamentares em maio deste ano. No entanto, no mês de julho, o governo estadual vetou o texto. A justificativa era de que a cobrança arrecada cerca de R$ 750 milhões por ano, valor utilizado para financiar a segurança pública e custear as despesas administrativas remanescentes, mesmo com a emissão do documento sendo 100% digital atualmente. Apesar dos argumentos, a Assembleia optou por garantir a isenção aos proprietários de veículos.
Fonte: Correio do Povo
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