Aprovado projeto que autoriza a transformação de qualquer sala comercial em moradia no Centro Histórico
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou um projeto de lei que amplia as regras para a conversão de espaços comerciais em unidades residenciais no Centro Histórico. De autoria do vereador José Freitas (Republicanos), a medida altera a legislação anterior com o objetivo de reduzir a vacância de imóveis na região e incentivar novos investimentos habitacionais.
Confira a seguir os detalhes da nova proposta aprovada pelo Legislativo municipal e os próximos passos para a sua implementação.
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Fim da restrição de metragem para conversão
Pela regra anterior estabelecida pela Lei 13.681/2023, a adaptação de salas comerciais em apartamentos residenciais era restrita apenas a imóveis com menos de 60 metros quadrados. Com a aprovação do novo texto, essa limitação deixa de existir, permitindo que salas de qualquer tamanho possam ser transformadas em opções de moradia compacta, como estúdios, lofts, flats e quitinetes.
A iniciativa busca aproveitar o potencial de edifícios comerciais desocupados na área central, impulsionando o processo de revitalização urbana e ampliando a oferta de habitações.
Tramitação e requisitos legais
Aprovada pelo plenário, a proposta foi encaminhada para a apreciação e sanção do prefeito Sebastião Melo.
Especialistas e órgãos técnicos ressaltam que, apesar da eliminação do teto de metragem, o processo de conversão não é automático. Os proprietários interessados devem observar exigências urbanísticas, consultar a prefeitura sobre os parâmetros técnicos e cumprir as determinações do Código Civil, que exige a anuência prévia em assembleia de condomínio.
Fonte: Redação AP com Jornal O Sul
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