Câmara aprova projeto que amplia limite de faturamento do MEI, permite dois funcionários e perdoa dívidas
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (14), o projeto de lei enviado pelo governo federal que reestrutura as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta eleva os tetos de enquadramento, amplia o limite de contratação de colaboradores e concede anistia total às dívidas acumuladas por inadimplentes da categoria até o dia 13 de outubro de 2026. O texto obteve ampla maioria no plenário e seguiu para a análise do Senado Federal.
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| Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados |
Novos limites de faturamento e regras de contratação
O projeto altera significativamente a capacidade de expansão dos microempreendedores, corrigindo lacunas que muitas vezes freavam o crescimento dos negócios para evitar o desenquadramento do regime simplificado. As principais mudanças estabelecem que:
— Faturamento anual: o teto, atualmente fixado em R$ 80 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028. — Contratação de funcionários: o limite de empregados por MEI sobe de um para até dois trabalhadores, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.
Perdão de dívidas e contrapartidas para inadimplentes
A medida aprovada concede anistia integral aos débitos contraídos por MEIs inadimplentes até 13 de outubro de 2026, com o objetivo de auxiliar na recuperação de negócios afetados desde o período da pandemia. Em contrapartida ao perdão, o texto exige que os beneficiados não acumulem novas dívidas por seis meses consecutivos e desistam de eventuais ações judiciais relacionadas aos valores perdoados.
O impacto fiscal total da renúncia de receitas e da remissão dos débitos é estimado em cerca de R$ 3 bilhões diluídos ao longo de três anos, com suporte previsto no orçamento federal para os exercícios de 2027, 2028 e 2029.
Fonte: Redação AP com G1
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