O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim da escala 6x1 no Brasil. Aprovada por 75 votos a favor e um contrário nos dois turnos de votação, a medida estabelece o direito a dois dias de descanso semanal remunerado e reduz gradualmente a jornada máxima de trabalho sem redução de salários. Por se tratar de uma alteração constitucional, o texto será promulgado pela Mesa do Congresso Nacional e entrará em vigor após sua publicação oficial.
Confira a seguir como funcionará a transição, os impactos para empresas e o cronograma de adaptação.
Lula Marques/Agência Brasil
Cronograma da transição de 44 para 40 horas
As novas diretrizes não entram em vigor de forma imediata e preveem um período gradual de adaptação para que o setor produtivo reestruture quadros e turnos:
— 60 dias após a promulgação: passa a valer o direito a dois dias de descanso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos). A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais. — Primeiros 12 meses de transição: convenções e acordos coletivos poderão autorizar jornadas diárias superiores a oito horas para acomodar o limite de 42 horas, contanto que o descanso de dois dias seja mantido. — 14 meses após a promulgação: a jornada de trabalho semanal é reduzida definitivamente para o teto de 40 horas, sem qualquer corte salarial.
Impactos operacionais para as empresas
Especialistas em direito do trabalho apontam que a manutenção dos salários com a redução de horas gera um aumento direto de aproximadamente 10% no custo da hora trabalhada. O principal desafio das empresas — especialmente as do comércio e serviços que operam sete dias por semana — será readequar o controle de ponto, contratar novos funcionários para cobrir escalas ou renegociar bancos de horas e pagamentos de horas extras.
Para microempresas, MEIs e empresas de pequeno porte, uma lei complementar específica será elaborada para criar regras adaptadas que preservem os níveis de emprego nesses setores.
Regras para terceirizados, hipersuficientes e escalas especiais
A emenda constitucional traz regulamentações específicas para diferentes perfis e categorias profissionais:
— Contratos públicos e terceirizados: órgãos públicos terão até um ano para assinar termos aditivos e equilibrar os contratos com empresas prestadoras de serviço. Caso não haja acordo no prazo, a redução da jornada passará a valer automaticamente.
— Trabalhadores hipersuficientes: profissionais com ensino superior e renda acima de 2,5 vezes o teto do INSS poderão negociar flexibilidade de controle de horário, mas mantêm o direito garantido aos dois dias de descanso semanal.
— Atividades essenciais e contínuas: setores como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana poderão adotar regimes diferenciados de compensação via negociação ou convenção coletiva.
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