Confira a seguir os novos limites de faturamento para o MEI, as regras do perdão de débitos e os detalhes da proposta de gratuidade no transporte.
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Ampliação do faturamento e novas regras para MEIs
A medida atende a uma antiga demanda do setor produtivo ao atualizar os critérios de enquadramento, permitindo que mais profissionais permaneçam ou ingressem no regime simplificado:
— Novo teto de receita: o limite de faturamento anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, será ampliado de forma escalonada — passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Para novos negócios iniciados em 2027, o limite proporcional será de R$ 9.166,67 por mês de atividade. — Contratação de funcionários: a nova legislação autoriza que o microempreendedor contrate até dois empregados que recebam exclusivamente o piso da categoria ou um salário mínimo. — Perdão de dívidas (remissão): o texto concede a anistia integral de créditos tributários da União (inscritos ou não em Dívida Ativa) acumulados até 13 de outubro de 2026, englobando a Contribuição para a Seguridade Social e obrigações acessórias (como juros e multas).
Para garantir o benefício do perdão, o empreendedor precisará manter em dia o pagamento das contribuições mensais referentes aos seis primeiros meses após a entrada em vigor da norma, em 1º de janeiro de 2027, além de desistir de eventuais ações judiciais sobre os débitos perdoados.
PEC da tarifa zero nos fins de semana
Acompanhando o pacote de medidas econômicas, o governo assinou a PEC que propõe a gratuidade no transporte público urbano aos fins de semana em todo o país. O custeio da medida — estimado pela equipe econômica entre R$ 8 bilhões e R$ 12 bilhões anuais — deverá ser viabilizado pelo direcionamento de 26,8% das emendas parlamentares (cerca de R$ 12 bilhões). O texto será encaminhado ao Congresso Nacional para análise e votação.
Fonte: Redação AP com Correio do Povo
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