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INCLUSÃO: CCJ da Assembleia Legislativa do RS aprova obrigatoriedade de cardápio impresso em restaurantes
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por unanimidade o Projeto de Lei número 336/23, de autoria do deputado Gustavo Victorino, que proíbe o uso exclusivo de cardápios digitais em bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis no estado. Pela nova regra, os estabelecimentos ficam obrigados a disponibilizar o menu impresso em quantidade proporcional a 10% da capacidade total de ocupação do local.
Confira a seguir os principais motivos que fundamentam a proposta e os próximos passos do projeto no parlamento gaúcho.
Foto: Divulgação
Inclusão, acessibilidade e respeito aos clientes
A iniciativa busca garantir que os consumidores tenham a liberdade de escolher entre o formato físico ou digital, combatendo os constrangimentos e transtornos gerados pela obrigatoriedade do uso de celulares. O autor da matéria destacou que a medida respeita as pessoas que possuem limitações ou pouca familiaridade com a tecnologia, além de evitar barreiras causadas por menus digitais de difícil navegação ou leitura inadequada. O projeto ainda visa solucionar perdas de clientes registradas por estabelecimentos devido à restrição tecnológica.
Próximas etapas legislativas
Após a aprovação unânime no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, a proposta seguirá para análise em comissão de mérito na Assembleia Legislativa, antes de ser encaminhada para votação definitiva em plenário.
Fonte: Redação AP com Rádio Pampa
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