O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central formalizaram, nesta semana, um convênio para criar um grupo de trabalho focado no desenvolvimento de um sistema nacional de registro e rastreamento das transferências de créditos de precatórios. O acordo foi assinado pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em uma cerimônia realizada em Brasília.
Acompanhe a seguir os objetivos e o funcionamento dessa nova ferramenta de controle.
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| Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ |
Transparência e prevenção a fraudes
A medida tem como objetivo criar uma estrutura que permita registrar a venda de direitos de precatórios, aumentando a segurança e facilitando a fiscalização. Com o novo sistema, será possível acompanhar com maior clareza quem é o dono do crédito em cada etapa da cadeia de negociações.
Segundo o ministro Edson Fachin, a intenção não é impedir a circulação de créditos, mas garantir que essas transações ocorram com transparência, segurança jurídica e proteção aos credores — especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade. A iniciativa também busca evitar que a venda de direitos judiciais seja utilizada para acobertar crimes.
Sistema unificado e acessível
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, destacou que um sistema unificado de preços, que seja público e acessível, proporcionará maior igualdade de condições aos agentes econômicos interessados nesse mercado.
O grupo de trabalho buscará definir os padrões de tecnologia e de integração entre os cartórios de notas, as entidades registradoras e os tribunais. A partir desse estudo conjunto, será formulado um plano prático para a implantação progressiva da nova estrutura de rastreabilidade.
Divisão de competências
A união de esforços se baseia na complementaridade das competências das duas instituições. Caberá ao CNJ a governança da política judiciária, a definição dos padrões vinculados ao Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) e a validação da rastreabilidade da titularidade judicial do crédito perante os tribunais.
Já o Banco Central irá contribuir com a sua experiência tecnológica e financeira, auxiliando na definição dos requisitos operacionais que serão aplicados à infraestrutura eletrônica responsável por registrar a cadeia de repasses de crédito.
Fonte: g1 e TV Globo
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