LEI MARIA DA PENHA completa 20 anos: a transformação da Justiça e os desafios da rede de proteção no combate ao feminicídio
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha transformou profundamente a maneira como o Brasil enfrenta a violência doméstica e familiar. Nascida a partir da história da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes — que sobreviveu a duas tentativas de homicídio e buscou justiça por quase duas décadas —, a legislação representou uma verdadeira mudança de paradigma. Vinte anos depois, o que antes era tratado como um "problema privado" consolidou-se como uma grave violação de direitos humanos, impulsionando a criação de uma ampla rede de proteção.
No entanto, se os avanços judiciais e policiais são inegáveis, a persistência dos casos de feminicídio mostra que o poder público e a sociedade ainda enfrentam desafios complexos para interromper o ciclo da violência antes que ele termine em morte.
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Carlos Moura/Agência Senado
A transformação estrutural do Poder Judiciário
Quando a lei entrou em vigor, o Brasil não contava com varas especializadas, protocolos de atendimento ou mecanismos de avaliação de risco. A violência doméstica era frequentemente enquadrada na lei dos juizados especiais como crime de menor potencial ofensivo.
A partir da nova legislação — motivada também pela condenação internacional do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2001 —, o Judiciário precisou se reinventar. Hoje, o país conta com pelo menos 200 varas e juizados exclusivos.
"A Justiça brasileira passou a compreender que enfrentar a violência doméstica exige muito mais do que proferir sentenças. É preciso acolher vítimas, produzir conhecimento, atuar em rede, combater estereótipos de gênero e construir respostas capazes de interromper os ciclos de violência e prevenir feminicídios", afirma a conselheira Jaceguara Dantas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O CNJ implementou diversas ferramentas ao longo dessas duas décadas:
Justiça pela Paz em Casa (2015): Programa que dá celeridade aos julgamentos e prioriza medidas protetivas, concentrando milhares de processos em mutirões.
Fonar: O Formulário Nacional de Avaliação de Risco ajuda a identificar chances de reincidência e feminicídio.
Perspectiva de Gênero: O protocolo, instituído em 2023, orienta magistrados a afastarem estereótipos e preconceitos em suas decisões.
Grupos Reflexivos: Voltados à responsabilização e reeducação dos agressores, hoje somam 704 iniciativas no país.
O cenário e os desafios no Rio Grande do Sul
Apesar da robusta estrutura legal, a violência de gênero segue desafiando as autoridades. No Rio Grande do Sul, a rede de atendimento reflete tanto o aumento da confiança das vítimas nas instituições quanto a gravidade do cenário.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o número de medidas protetivas de urgência saltou de 12.299 em 2020 para 53.014 em 2025. Apenas em 2026, até o mês de julho, quase 26,4 mil medidas já haviam sido deferidas, com um tempo médio de análise judicial de cerca de 24 horas.
Ainda assim, os finais trágicos persistem. Em 2025, o estado registrou 80 feminicídios, e até agosto deste ano, ao menos 46 mulheres foram mortas. O dado mais alarmante, levantado pela Polícia Civil gaúcha, é o perfil dessas vítimas: 53,2% delas não possuíam nenhum registro policial anterior, e apenas 17% tinham medida protetiva vigente no momento do crime.
"A percepção policial é de que quase todo feminicídio é precedido por uma escalada de violência interpessoal, psicológica, verbal ou patrimonial, mesmo que ocorra no silêncio do lar", alerta a delegada Walesca Alvarenga, diretora da Divisão de Proteção e Atendimento à Mulher (Dipam).
Uma rede de proteção integrada
Para combater essa realidade, as instituições gaúchas atuam em diferentes frentes, entendendo que a resposta jurídica isolada não é suficiente para salvar vidas:
Ministério Público (MPRS): Passou a focar intensamente na prevenção e no acolhimento. A promotora Ivana Battaglin destaca o projeto Pedros e Marias, que oferece suporte, orientação jurídica e acolhimento aos órfãos do feminicídio, além do Violentômetro, um material educativo que ajuda mulheres a identificarem abusos cotidianos.
Defensoria Pública (DPE-RS): Atua no momento pós-denúncia, onde surgem questões de moradia, sustento dos filhos e divórcio. O projeto Defensoria Pública para Elas articula o encaminhamento das vítimas para que consigam reconstruir a vida com autonomia.
Brigada Militar (BM): A Patrulha Maria da Penha, criada em 2012, acompanha atualmente mais de 16 mil mulheres no estado, fiscalizando o cumprimento das medidas protetivas e garantindo respostas rápidas em caso de descumprimento.
Polícia Civil: A delegada Sílvia Coccaro, da Asdep-RS, ressalta que as medidas protetivas e o afastamento do agressor do lar foram a grande "virada de chave", mas enfatiza a necessidade constante de estrutura policial, agilidade e presença nas delegacias do interior à Região Metropolitana.
A reeducação também faz parte da estratégia local: o TJRS mantém 73 Grupos Reflexivos de Gênero para homens autores de violência. Os indicadores são animadores e apontam uma reincidência de apenas 7% entre os participantes que concluem os encontros.
O reconhecimento de uma trajetória
O combate à violência processual — o uso abusivo do sistema judicial para revitimizar e intimidar mulheres — é a nova fronteira de atuação do CNJ, que analisa diretrizes nacionais sobre o tema neste mês de agosto.
Essa evolução contínua da Justiça reflete a longa jornada desde o caso que deu nome à lei. Em um ato simbólico realizado em 2025, a biofarmacêutica Maria da Penha recebeu, finalmente, um pedido de desculpas em nome do Estado brasileiro pela demora em lhe assegurar proteção. O gesto não apenas encerrou um ciclo de negligência histórica, mas reafirmou o compromisso do país com a construção de uma sociedade onde a violência contra a mulher não seja tolerada.
Fonte: CNJ e Correio do Povo
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